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História da evolução do Ministério do Planeamento em Timor-Leste, que mudou de nome várias vezes — de MPIE → MPO → novamente MPIE.
A seguir, um resumo claro e uma cronologia histórica das mudanças:
🏛️ 1. Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico (MPIE)
Período: 2015 – 2017
Líder: Kay Rala Xanana GusmãoEm 2015, depois de resignar do cargo de Primeiro-Ministro, Xanana Gusmão assumiu a função de Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico (MPIE).
O objetivo deste ministério era coordenar o investimento estratégico nacional, incluindo projetos de infraestrutura, desenvolvimento rural e planeamento de longo prazo.
Durante este período, o MPIE teve um papel importante na implementação do Plano de Desenvolvimento Estratégico Nacional 2011–2030.
🏗️ 2. Ministério do Planeamento e Ordenamento (MPO)
Período: 2018 – 2023
Líder: Dr. José Maria dos ReisNo VIII Governo Constitucional (2018–2023), a estrutura ministerial foi alterada e o MPIE passou a chamar-se Ministério do Planeamento e Ordenamento (MPO).
Esta mudança de nome teve como objetivo dar maior ênfase ao ordenamento do território, ao planeamento descentralizado e à coordenação interministerial para o desenvolvimento sustentável.
José Maria dos Reis liderou o MPO durante o governo de Taur Matan Ruak.
🔄 3. Retorno ao Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico (MPIE)
Período: 2023 – 2028, atual (IX Governo Constitucional)
Líder: Eng. Gastão Francisco de SousaEm 1 de julho de 2023, no início do novo governo liderado por Kay Rala Xanana Gusmão, o ministério voltou a adotar o nome MPIE.
Esta mudança reforça novamente o foco no investimento estratégico nacional e revitaliza o objetivo original de 2015: ser o motor do planeamento, da infraestrutura e do investimento público.
O Engenheiro Gastão Francisco de Sousa foi nomeado Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico e ocupa o cargo até o presente momento.
DECRETO-LEI N.o 68 / 2023
de 14 de Setembro
ORGÂNICA DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E INVESTIMENTO ESTRATÉGICO
O Decreto-Lei n.º 46/2023, de 28 de julho, que aprova a Orgânica do IX Governo Constitucional, estabelece o Ministério do Planeamento e Investimento Estratégico como o departamento governamental responsável pela conceção, coordenação e avaliação da política, definida e aprovada pelo Conselho de Ministros, para as áreas de promoção do desenvolvimento económico e social do país, através do planeamento estratégico e integrado e da racionalização dos recursos financeiros disponíveis, assumindo responsabilidades específicas sobre a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento, sobretudo no que se refere a Infraestruturas, Planeamento e Ordenamento do Território e Planeamento e Ordenamento Urbano.
Assim, o presente diploma aprova a estrutura orgânica do MPIE, define os seus serviços e respetivas atribuições e as competências dos órgãos que executam em termos concretos os fins públicos que a lei incumbe ao MPIE de prosseguir, orientados pelos padrões da eficiência e eficácia da atuação da Administração na gestão e implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento, tendo em vista a melhoria da qualidade da prestação de mais e melhores bens e serviços públicos aos cidadãos na área de planeamento e do investimento estratégico.
A organização administrativa do MPIE adota a interopera cionalidade e intercomunicabilidade de recursos humanos e materiais, em busca de maior eficiência e eficácia da atuação da Administração na prossecução dos objetivos e orientações do Programa do IX Governo Constitucional e da Orgânica do IX Governo Constitucional, designadamente quanto ao cumprimento das regras de boa-governação e da transparência, os quais são aliás cruciais para o desenvolvimento e consolidação das instituições da Administração, num novo retorno ao roteiro definido para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas para Timor-Leste, que também está consignado no Plano Estratégico de Desenvolvimento. Procura-se, nesta senda, maior eficiência e eficácia e o menor custo possível de estrutura organizativa, com o fim de libertar os recursos, aliás escassos, para as atividades materiais que diretamente promovem o desenvolvimento sustentável e, ao mesmo tempo, criam condições para uma maior inclusão, bem-estar e dignidade na sociedade Timorense
SECÇÃO I ARTIGO 6.º ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO ESTADO
SECÇÃO II ARTIGO 21. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO ESTADO
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