Secretariado Técnico do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano

1. O Secretariado Técnico do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano é um órgão de apoio administrativo e técnico ao Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano, sendo este dependente do Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico em relação de tutela e superintendência, a quem cabe exercer de modo mais eficiente e eficaz os atos materiais de instrução, preparação da decisão ou sua execução, em vista da implementação dos fins públicos do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano.
2. A organização administrativa, as atribuições e as competências dos órgãos do Fundo de Desenvolvimento do Capital Humano são definidas pelo respetivo Regulamento.