Agência de Desenvolvimento Nacional, I.P.

1. A Agência de Desenvolvimento Nacional, I.P., é o organismo da administração indireta do Estado responsável por conceber, coordenar, executar e avaliar a política definida e aprovada pelo Conselho de Ministros no que respeita à avaliação, gestão, monitorização e fiscalização de projetos de capital de desenvolvimento.
2. A organização administrativa, as atribuições e as competências dos órgãos da Agência de Desenvolvimento Nacional, I.P., são definidas no respetivo estatuto orgânico.