O Conselho de Ministros reuniu no Palácio do Governo, em Díli, e aprovou o projecto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro José Honório da Costa Pereira Jerónimo, sobre o Acesso e Ingresso no Ensino Superior.
De acordo com a Lei de Bases do Ensino Superior, este diploma define o regime jurídico de acesso e ingresso no ensino superior em Timor-Leste, com o estabelecimento de regras comuns para o procedimento de candidatura, seleção e colocação de estudantes.
Esta medida aplica-se a todos os estudantes que tenham concluído o ensino secundário e pretendam ingressar em instituições de ensino superior públicas ou privadas, com critérios uniformes para a admissão de novos estudantes.
Este diploma determina a criação de um regime geral de acesso e de um regime especial destinado a grupos específicos, incluindo pessoas com deficiência, familiares em situação de vulnerabilidade, cidadãos timorenses que tenham concluído o ensino secundário no estrangeiro e maiores de 23 anos, entre outros.
Cria a Comissão Coordenadora do Acesso ao Ensino Superior (CAES), com a responsabilidade de organizar e fiscalizar o processo de acesso ao ensino superior público, incluindo a definição do calendário, a coordenação das provas, a seriação dos candidatos e a validação da lista de colocação.
Durante o período transitório de dez anos (2025-2035), a gestão do processo de acesso ao ensino superior público será assegurada pelo Governo. Após este período, a responsabilidade será transferida para as próprias instituições de ensino superior, que poderão organizar o seu próprio processo de admissão. O diploma prevê ainda a possibilidade de cursos com pré-requisitos específicos e define critérios de desempate e mecanismos de recurso para os candidatos.
Foi ainda aprovado o projeto de Decreto-Lei, apresentado pelo Ministro da Juventude, Desporto, Artes e Cultura, Nelyo Isaac Sarmento, relativo ao subsídio de disponibilidade e dedicação no âmbito dos XII Jogos Desportivos da CPLP, em 2025, em Timor-Leste.
Este diploma visa reconhecer o esforço e garantir a total disponibilidade dos elementos envolvidos na organização e participação de Timor-Leste nos XII Jogos Desportivos da CPLP, que se realizarão de 17 a 27 de julho de 2025. Neste sentido, estabelece a dedicação e o empenho na disponibilidade de voluntários, atletas, treinadores, árbitros, oficiais, animadores, funcionários contratados e funcionários públicos do Ministério da Juventude, Desporto, Artes e Cultura, que participaram diretamente na preparação e execução do evento.
Este subsídio, de natureza financeira e atribuído a título excecional, visa compensar as condições especiais de trabalho exigidas, nomeadamente o trabalho suplementar que exceda as três horas diárias, no período compreendido entre 17 de maio e 27 de julho de 2025. Foi apresentado pelo Secretariado da Comissão Organizadora Local dos Jogos Desportivos da CPLP.
Por fim, o Ministro dos Transportes e Comunicações, Miguel Marques Gonçalves Manetelu, apresentou ao Conselho de Ministros os resultados do relatório preliminar da Organização da Aviação Civil Internacional (OACI), no âmbito do Programa Universal de Auditoria de Segurança – Abordagem de Controlo Contínuo (USAP-CMA).
A ICAO, agência especializada das Nações Unidas criada em 1944, tem como missão promover o desenvolvimento seguro e sustentável da aviação civil internacional, através da definição de normas globais e do reforço da cooperação entre os Estados. Através do USAP-CMA, a organização continua a avaliar o cumprimento das normas de segurança da aviação por parte dos países, a identificar fragilidades e a apoiar a sua correção.
A apresentação destacou os principais resultados da auditoria, bem como as ações e recomendações a implementar para melhorar as condições de segurança da aviação civil nacional.
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