COMUNICADO DE IMPRENSA
Díli, 3 de setembro de 2025
S.E. o Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Eng.º Gastão Francisco de Sousa, participou na reunião ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio do Governo, em Díli, dedicada à apreciação de projetos de resolução relacionados com a adesão plena de Timor-Leste à ASEAN.
Aprovação de Projetos de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional
O Conselho de Ministros aprovou os Projetos de Proposta de Resolução do Parlamento Nacional, apresentados por S.E. a Vice-Ministra dos Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, referentes à adesão de Timor-Leste aos seguintes instrumentos jurídicos:
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Acordo da ASEAN sobre Gestão de Catástrofes e Resposta a Emergências (AADMER) – integra Timor-Leste na cooperação regional de prevenção, preparação, resposta e recuperação.
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Acordo sobre o Estabelecimento do Centro de Coordenação da ASEAN para Assistência Humanitária em Gestão de Desastres (AHA Centre) – facilita mobilização rápida de recursos, partilha de informação e assistência técnica.
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Tratado da Zona Livre de Armas Nucleares no Sudeste Asiático (SEANWFZ) – reafirma o compromisso de Timor-Leste com a paz, segurança e desarmamento.
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Acordo-Quadro para o Reforço da Cooperação Económica da ASEAN – assegura a integração de Timor-Leste em mecanismos de liberalização do comércio, promoção do investimento e colaboração económica regional.
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Protocolo sobre o Mecanismo Reforçado de Resolução de Disputas – garante a resolução pacífica e previsível de litígios no quadro económico e comercial.
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Acordo da ASEAN sobre Turismo – promove a ASEAN como destino turístico único e integrado, incluindo facilitação de viagens e desenvolvimento de capacidades.
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Acordo Multilateral da ASEAN sobre Serviços Aéreos (MAAS) e Protocolos Complementares – reforça a conectividade aérea, o comércio, o turismo e o investimento.
Aprovação de Projetos de Resolução do Governo
O Conselho de Ministros aprovou igualmente os Projetos de Resolução do Governo referentes à adesão aos seguintes instrumentos regionais:
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Acordo da ASEAN sobre Poluição Atmosférica Transfronteiriça (AATHP) – promove a cooperação na prevenção e mitigação de incêndios florestais.
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Acordo sobre o Estabelecimento do Centro da ASEAN para a Biodiversidade – incentiva a conservação, partilha de informação e mobilização de recursos financeiros.
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Carta da Rede de Universidades da ASEAN (AUN) – possibilita programas de mobilidade estudantil, investigação científica e inovação.
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Acordo sobre o Estabelecimento do Centro da ASEAN para Envelhecimento Ativo e Inovação (ACAI Centre) – apoia políticas públicas e programas de investigação sobre envelhecimento saudável.
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Entendimento Ministerial sobre Cooperação em Turismo – desenvolve a região como destino turístico integrado e competitivo.
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Entendimento Ministerial sobre Cooperação em Minerais – promove o desenvolvimento sustentável do setor, comércio e investimento responsável.
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Contribuição Financeira ao Secretariado da ASEAN – destinada a cobrir custos logísticos e administrativos relacionados com a adesão plena de Timor-Leste.
Preparação da Cerimónia de Adesão
Durante a reunião, S.E. a Vice-Ministra dos Assuntos da ASEAN, Sra. Milena Maria da Costa Rangel apresentou igualmente as preparações logísticas para a cerimónia oficial de adesão de Timor-Leste à ASEAN, a realizar-se na Malásia, no dia 26 de outubro de 2025.