Agência de Desenvolvimento Nacional, I.P.

1. A Agência de Desenvolvimento Nacional, I.P., é o organismo
da administração indireta do Estado responsável por
conceber, coordenar, executar e avaliar a política definida e
aprovada pelo Conselho de Ministros no que respeita à
avaliação, gestão, monitorização e fiscalização de projetos
de capital de desenvolvimento.
2. A organização administrativa, as atribuições e as
competências dos órgãos da Agência de Desenvolvimento
Nacional, I.P., são definidas no respetivo estatuto orgânico.