Artigo 7.º
Direção-Geral de Administração e Finanças

1. A Direção-Geral de Administração e Finanças, abreviada mente designada DGAF, é o serviço central da administração direta do Estado do MPIE responsável por assegurar a orientação geral e a coordenação integrada de todos os serviços do ministério nas áreas de administração, finanças, orçamento e gestão financeira, planeamento da despesa pública, aprovisionamento, logística, e gestão do património, estatísticas, contabilidade, recursos humanos, informática e arquivo.

2. Cabe à DGAF:
a) Assegurar e coordenar a elaboração dos planos anuais e plurianuais, de aprovisionamento e orçamento anual do MPIE, e proceder à sua avaliação e monitorização, em articulação com os restantes órgãos e serviços do MPIE.
b) Coordenar e promover a organização administrativa, assegurando a correta tramitação dos procedimentos administrativos;
c) Assegurar a gestão dos recursos humanos;
d) Participar no desenvolvimento de políticas e regula mentos necessários à prossecução das atribuições do MPIE;
e) Assegurar o apoio necessário ao Gabinete do Ministro
e demais serviços do MPIE, conforme solicitado;
f) Supervisionar e coordenar as atividades relacionadas com a execução, acompanhamento e avaliação dos planos anuais e plurianuais, bem como do aprovisionamento;
g) Verificar a legalidade das despesas e proceder ao seu pagamento, nos termos da legislação sobre o aprovisionamento;

h) Coordenar e garantir a boa execução e o controlo das dotações orçamentais previstas no Orçamento Geral do Estado para o MPIE;

i) Velar pelo património do Ministério

j) Elaborar, em conjunto com os demais serviços, o relatório anual de atividades do MPIE

k) Organizar o protocolo dos eventos oficiais realizados pelo MPIE, sempre que tal seja solicitado;
l) Garantir a conservação dos documentos e assegurar e manter o arquivo geral do MPIE;
m) Organizar o registo, a receção e o envio do expediente entre os serviços e órgãos do MPIE e entre estes com o exterior;

n) Definir um formato oficial para a documentação do MPIE, os procedimentos de envio e receção do expediente, o arquivo e a conservação do mesmo;
o) Garantir a disseminação de informação sobre as atividades do MPIE através dos órgãos de comunicação social;
p) Manter atualizado um arquivo informático sobre a presença do MPIE nos meios de comunicação social;
q) Velar pela eficiência, articulação e cooperação entre as direções e demais entidades tuteladas pelo Ministro;
r) Apoiar o desenvolvimento de estratégias que visem a integração de todos os funcionários e agentes, sem qualquer discriminação, nas atividades do MPIE;
s) Promover, programar e propor a aplicação de medidas adequadas tendentes a melhorar a qualidade dos serviços do MPIE, através da modernização, eficiência e cumprimento das regras e princípios da Administração Pública;
t) Apoiar o funcionamento do Grupo de Trabalho Nacional de Género, de acordo com a Resolução do Governo n.º 35/2017, de 21 de junho;

u) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei, por regulamento ou por determinação superior.
3. A DGAF é dirigida por um diretor-geral, nomeado nos termos do regime jurídico de cargos de direção e chefia da Administração Pública e subordinado ao Ministro.
4. O DGAF pode ter um gabinete de apoio cuja composição e regime são aprovados por diploma ministerial do Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico.

E-mail Official : dgaf@mpie.gov.tl

A Direção-Geral de Administração e Finanças, que integra as seguintes direções nacionais:

e) Coordenar a execução e o controlo das dotações orçamentais atribuídas aos projetos dos diversos serviços, sem prejuízo da existência de outros meios de controlo e avaliação realizados por outras entidades competentes;
f) Coordenar e harmonizar a execução orçamental dos planos anuais e plurianuais em função das necessidades definidas superiormente;

g) Cumprir e fazer cumprir as leis, regulamentos e outras disposições legais de natureza administrativa e financeira;
h) Assegurar a recolha, guarda, conservação e tratamento da documentação do MPIE;

i) Proceder à avaliação e monitorização do Plano de Ação Anual e do Orçamento, em articulação com os restantes órgãos e serviços do MPIE;

j) Elaborar o plano de execução do orçamento do MPIE;
k) Propor medidas necessárias para a melhoria do controlo financeiro e orçamental;
l) Realizar periodicamente o balanço das operações de contabilidade geral e prestar contas e balancetes;
m) Proceder ao pagamento das despesas superiormente autorizadas;
n) Elaborar, monitorizar e avaliar as informações estatísticas relevantes do MPIE;
o) Promover, em coordenação com a Direção Nacional de Aprovisionamento, o planeamento da despesa pública e refleti-lo no Plano de Aprovisionamento do MPIE;
p) Receber, compilar e editar os Relatórios de Desempenho Trimestrais e Anuais, solicitados pelas entidades responsáveis, em articulação com os restantes órgãos e serviços do MPIE;
q) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior.

3. A DNF é dirigida por um diretor nacional nomeado nos termos do regime jurídico de cargos de direção e chefia da Administração Pública e subordinado ao Diretor-Geral de Administração e Finanças.

E-mail Official : dnf@mpie.gov.tl

h) Estudar e promover um sistema de avaliação e melhoria de qualidade e produtividade do trabalho, bem como controlar a respetiva execução;

i) Colaborar com a DGAF e a Comissão da Função Pública na avaliação de desempenho dos funcionários, agentes e contratados do MPIE;
j) Colaborar com a DGAF, DGOT e Gabinete jurídico na avaliação de desempenho dos respetivos assessores técnicos ou jurídicos contratados;

k) Coordenar a elaboração do mapa de pessoal, em colaboração com os órgãos e demais serviços do MPIE e de acordo com as necessidades de recursos humanos;
l) Processar a obtenção e a atualização dos cartões de identificação dos recursos humanos do MPIE;
m) Assegurar a preparação dos pedidos de pagamento com vista a processar os vencimentos, salários e outras remunerações devidas aos recursos humanos e assessores do MPIE;
n) Instruir e preparar o expediente relativo a processos de nomeação, promoções e progressões na carreira, seleção, recrutamento, exoneração, aposentação, transferência, requisição e destacamento de pessoal, bem como os pedidos de concessão de licença nos termos da lei, sem prejuízo das atribuições da Comissão da Função Pública;
o) Cumprir e monitorizar o cumprimento da legislação aplicável aos trabalhadores da função pública, informando o órgão competente para a instauração de processos de inquérito e disciplinares, sempre que ocorram factos que o justifique;
p) Colaborar nos procedimentos administrativos relativos a processos disciplinares e executar as medidas disciplinares impostas;
q) Promover, em coordenação com os diversos serviços do MPIE, a implementação de uma política efetiva de igualdade de género;
r) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei, por regulamento ou por determinação superior.
3. A DNARH é dirigida por um diretor nacional, nomeado nos termos do regime jurídico de cargos de direção e chefia da Administração Pública e subordinado ao Diretor-Geral de Administração e Finanças.

E-mail Official : dnrh@mpie.gov.tl

i) Promover, em coordenação com a DNRH, a formação de recursos humanos na área do aprovisionamento;
j) Remeter à Comissão Nacional de Aprovisionamento as notícias de infrações de que tenha conhecimento no âmbito da instrução dos processos de aprovisionamento, para efeito de abertura de procedimento contraordenacional nos termos da lei;
k) Acompanhar a execução e o cumprimento dos contratos públicos celebrados pelo MPIE e, em coordenação com outros serviços relevantes, propor a atualização dos respetivos termos ou a sua eventual renovação;
l) Manter atualizado o arquivo de todos os processos de aprovisionamento, garantindo a conservação dos documentos pelo período fixado na lei;
m) Elaborar e apresentar o relatório trimestral e anual das atividades de aprovisionamento realizadas, bem como o registo dos fornecedores efetuados;

n) Verificar a legalidade das despesas e promover o seu pagamento e assegurar o registo das mesmas;
o) Propor a atualização e otimização do sistema de aprovisionamento, os procedimentos de licitação e as melhores práticas de gestão de projetos, consistentes com os padrões internacionais e a lei nacional em vigor
p) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior.
3. Nos procedimentos de aprovisionamento por si instruídos, a DNA pratica todos os atos materiais previstos no presente diploma que caibam à entidade adjudicante, exceto a decisão de adjudicação dos contratos públicos e sua assinatura.

E-mail Official : dna@mpie.gov.tl

e) Garantir a gestão e proteção dos bens móveis e imóveis do MPIE através de reparação e definição de um programa de manutenção periódica e celebração de contratos de prestação de serviços para o efeito;

f) Assegurar a conservação e higiene das instalações do MPIE;
g) Garantir o apoio logístico aos serviços integrados no MPIE;
h) Gerir e monitorizar a frota de veículos afetos ao MPIE e definir regras de uso, manutenção e consumo de combustíveis;
i) Elaborar os planos de segurança dos meios materiais do MPIE;
j) Providenciar apoio logístico nos eventos oficiais do MPIE;

k) Preparar relatórios trimestrais e anual sobre as atividades desenvolvidas, remetendo-os ao Diretor Geral de Administração e Finanças;
l) Gerir e manter atualizado o arquivo da logística e gestão do património, em suporte físico e digital, de todos os documentos no âmbito do DNLP;
m) Realizar as demais tarefas que lhe sejam atribuídas por lei, regulamento ou determinação superior.
3. A DNLP é dirigida por um diretor nacional, nomeado nos termos do regime jurídico de cargos de direção e chefia da Administração Pública e subordinado ao Diretor-Geral de Administração e Finanças.

E-mail Official : dnlp@mpie.gov.tl