Díli, 03 de dezembro de 2025
O Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Eng. Gastão Francisco de Sousa, participou na reunião ordinária do Conselho de Ministros, realizada no Palácio do Governo, em Díli. A reunião terminou com decisões relevantes relativas à administração pública, gestão orçamental, cooperação internacional e reorganização institucional.
1. Pagamento Extraordinário para a Administração Pública – 2025
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Decreto-Lei apresentado pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, que autoriza o pagamento extraordinário correspondente a um mês de salário para os trabalhadores da Administração Pública durante o exercício fiscal de 2025.
O diploma visa:
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Reconhecer o compromisso e dedicação dos trabalhadores da Administração Pública;
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Conceder um incentivo no final do ano aos funcionários, agentes, membros das forças de defesa e segurança, bem como trabalhadores vinculados ao regime da Lei do Trabalho;
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Garantir o princípio de universalidade, com exceção dos contratados estrangeiros.
O pagamento extraordinário corresponderá ao salário do mês de dezembro de 2025 e não poderá ultrapassar o valor do salário do Presidente da República. O processamento ocorrerá durante o mês de dezembro, através das verbas disponíveis das entidades empregadoras. Caso existam insuficiências orçamentais, será dada prioridade aos trabalhadores com salários mais baixos, sendo o remanescente assegurado pelo Orçamento Geral do Estado de 2026.
2. Execução do Orçamento Geral do Estado – 2026
O Conselho de Ministros aprovou igualmente o projeto de Decreto-Lei sobre a Execução do Orçamento Geral do Estado de 2026, apresentado pela Ministra das Finanças.
O diploma:
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Estabelece as regras de execução orçamental para 2026, de acordo com a Lei n.º 8/2025, de 27 de novembro;
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Define os prazos de encerramento do exercício fiscal e o regime aplicável ao uso de cartões de crédito, contas fiduciárias, adiantamentos de caixa e fundos de maneio;
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Introduz maior controlo sobre despesas extraordinárias, viagens de serviço, ajudas de custo e serviços de catering;
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Reforça a transparência através da obrigatoriedade de relatórios semestrais sobre despesas sensíveis e utilização de fundos de maneio.
O objetivo é garantir uma gestão responsável, disciplina fiscal e maior eficiência na execução do orçamento de 2026.
3. Contribuição Financeira à Unidade de Timor-Leste no Secretariado da ASEAN
O Conselho de Ministros aprovou o projeto de Resolução do Governo que autoriza uma contribuição financeira no valor de 400.000 USD para a Unidade de Timor-Leste no Secretariado da ASEAN.
Esta contribuição visa:
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Garantir o funcionamento contínuo da unidade;
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Apoiar atividades essenciais no processo de integração plena de Timor-Leste na ASEAN;
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Reforçar a presença institucional de Timor-Leste no quadro regional da ASEAN, após a adesão formal em 26 de outubro de 2025.
4. Reorganização da Estrutura da RAEOA
O Conselho de Ministros analisou a apresentação preliminar do Primeiro-Ministro, Kay Rala Xanana Gusmão, e do Presidente da Comissão da Função Pública (CFP), Agostinho Letêncio de Deus, relativa ao projeto de reorganização da estrutura organizacional da administração pública da Região Administrativa Especial de Oe-Cusse Ambeno (RAEOA).
A apresentação destacou:
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A necessidade de rever o modelo de gestão da RAEOA;
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A harmonização com o quadro legal nacional;
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A racionalização de recursos humanos e estruturais, de modo a melhorar a eficiência do serviço público.
5. Acordo de Cooperação na Área da Educação com a ABC (Brasil)
Por fim, o Conselho de Ministros deliberou conferir plenos poderes à Ministra da Educação, Dulce de Jesus Soares, para a assinatura de um Acordo de Cooperação na área da educação com a Agência Brasileira de Cooperação (ABC).
O acordo permitirá:
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Fortalecer capacidades institucionais no setor da educação;
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Promover intercâmbio de conhecimento, formação e assistência técnica;
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Desenvolver programas e iniciativas conjuntas com a República Federativa do Brasil.
FIM