Díli, 23 de outubro de 2025 — O Ministério do Planeamento, Investimento e Estratégico (MPIE) realizou um seminário de disseminação sobre a implementação do Sistema de Segurança Social, Promoção de Antiguidade e Reforma Obrigatória.
O evento foi oficialmente aberto pelo Ministro do MPIE, S.E. Eng. Gastão Francisco de Sousa, e teve lugar na Salaun Laline Larigutu–CNE, em Díli.
Segurança Social: Um Direito Humano Fundamental
A Segurança Social é um direito humano fundamental consagrado no Artigo 56.º da Constituição da República Democrática de Timor-Leste, que afirma que “todos os cidadãos têm direito à segurança e à assistência social”.
A Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, no seu Artigo 22.º, reforça este princípio, reconhecendo que toda pessoa, como membro da sociedade, tem direito à segurança social e à realização dos direitos económicos, sociais e culturais indispensáveis à sua dignidade.
O Sistema de Segurança Social tem como objetivo garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, assegurar um nível adequado de bem-estar e proteger as pessoas ao longo de todo o ciclo da vida — desde a maternidade até à pensão de sobrevivência para os familiares dos beneficiários falecidos.
Este sistema contribui também para prevenir a pobreza, manter a capacidade de consumo e dinamizar as atividades económicas, garantindo condições de vida dignas para todos.
Promoção de Antiguidade e Reforma Obrigatória
A Promoção de Antiguidade na função pública valoriza o serviço prestado ao longo do tempo, motivando o desempenho contínuo e estável.
A Reforma Obrigatória no âmbito do Sistema de Segurança Social inclui:
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Revisão dos regimes contributivo e não contributivo;
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Melhoria do sistema de pensões, subsídios e prestações sociais;
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Integração dos serviços sociais com os sistemas administrativos e orçamentais;
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Reforço da base comunitária para prestar serviços às comunidades mais vulneráveis.
A implementação destas reformas traz esperança ao povo timorense, visando alcançar segurança económica, justiça social e dignidade no longo prazo.
Objetivo da Disseminação
A disseminação visa reforçar a compreensão dos funcionários do MPIE e das instituições tuteladas sobre os direitos e benefícios previstos no Sistema de Segurança Social.
O seminário fornece informações atualizadas sobre as condições de promoção, reforma obrigatória e acesso à pensão, evitando interpretações incorretas e fortalecendo a confiança dos funcionários no sistema.
A partilha de informação sobre a promoção por antiguidade motiva os funcionários a continuarem o seu serviço com dedicação e a prepararem o seu percurso profissional e de reforma com maior segurança.
Participação
O evento contou com a participação de dirigentes superiores das instituições tuteladas pelo MPIE, diretores, chefes de departamento, assessores nacionais e internacionais, bem como funcionários do MPIE e representantes da Comissão da Função Pública.
Os oradores convidados vieram do Ministério da Solidariedade Social e Inclusão, especialmente da área de segurança social, e da Comissão da Função Pública.
Conclusão
A disseminação da implementação do Sistema de Segurança Social não é apenas um momento de partilha de informação, mas também um exercício de comunicação pública que visa garantir direitos, justiça e segurança aos servidores do Estado, contribuindo para o desenvolvimento social e a estabilidade nacional.