📢 COMUNICADO DE IMPRENSA
Díli, 4 de agosto de 2025
SE. O Ministro do Planeamento e Investimento Estratégico, Eng. Gastão Francisco de Sousa, participou na Reunião Ordinária do Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros realizou uma reunião ordinária no Palácio do Governo, em Díli, e iniciou a reunião com a aprovação da resolução do Governo, apresentada pela Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, sobre a subscrição adicional da quota de capital atribuída à República Democrática de Timor-Leste. 664 do Conselho de Administração do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), Grupo do Banco Mundial.
O BIRD, enquanto cooperativa de desenvolvimento global, visa superar a pobreza e melhorar a vida das pessoas através do financiamento, da gestão de riscos, do acesso a conhecimentos especializados e de outros serviços relacionados com o desenvolvimento sustentável.
Face ao anúncio do Grupo do Banco Mundial sobre a subscrição de capital do BIRD em 2018, com data limite até 1 de outubro de 2025, Timor-Leste subscreve o seguinte:
- 76 ações adicionais do capital social do BIRD, nos termos da Resolução n.º 663, intitulada Aumento Geral de Capital de 2018;
- Mais 89 ações do capital social da BIRD, de acordo com a Resolução n.º 664, intitulada Aumento de Capital Seletivo de 2018.
Timor-Leste Solicita Adesão Formal à Carta da ASEAN
O Conselho de Ministros aprovou o Projecto de Resolução do Parlamento Nacional, apresentado pela Vice-Ministra dos Assuntos da ASEAN, Milena Maria da Costa Rangel, sobre a ratificação da adesão de Timor-Leste à Carta da ASEAN.
A Carta da ASEAN, adoptada em Singapura a 20 de Novembro de 2007, representa os valores e as aspirações comuns dos povos do Sudeste Asiático pela paz, estabilidade, progresso económico e protecção dos direitos fundamentais.
A adesão formal permitirá a Timor-Leste exercer plenamente os seus direitos como Membro da ASEAN e contribuir para a cooperação e integração regionais.
O Conselho de Ministros aprovou também uma resolução sobre a ratificação da Declaração de Admissão de Timor-Leste à ASEAN, com base jurídica no artigo 6.º, n.º 4, da Carta da ASEAN. A assinatura terá lugar na Malásia, no dia 26 de outubro de 2025. Esta declaração simboliza a aceitação política dos Estados-Membros da ASEAN em relação a Timor-Leste.
Revisão do Plano Estratégico de Desenvolvimento (2011-2030)
O Conselho de Ministros aprovou a deliberação sobre a contratação direta da PT Meridian Kreatama Mandiri para trabalhar em conjunto com a KIAT, Lda. na revisão do Plano Estratégico de Desenvolvimento (PED) 2011-2030 e na preparação de um novo PED para 2026-2035.
Dada a complexidade desta revisão, a contratação justifica-se pela experiência no Sudeste Asiático. O valor estimado do projeto é de 784.368 USD.
Apresentação do Andamento do Orçamento Geral do Estado (OGE) 2025 e Orientações para o Orçamento de 2026
A Ministra das Finanças, Santina José Rodrigues F. Viegas Cardoso, e a equipa técnica, fizeram uma apresentação sobre:
- Progresso da execução do orçamento de 2025 até 31 de julho de 2025;
- Orientações da Comissão de Revisão da Política Orçamental para 2026, com alinhamento ao Programa do IX Governo Constitucional, expectativas para as entidades orçamentais e limites orçamentais.
A apresentação inclui um calendário de execução, de 5 a 23 de agosto de 2025.
📍 Esta declaração representa o compromisso do Governo em continuar a desenvolver Timor-Leste com base na legalidade, transparência e cooperação internacional.